HC 884889 - DECISAO

HC 884889 - DECISAO

O Tribunal, observando a jurisprudência do STJ e do STF, entendeu que a leitura da sentença em plenário constituiu publicação e intimação pessoal das partes, iniciando aí o prazo recursal em dobro da Defensoria Pública; como a apelação foi protocolada fora do prazo, restou intempestiva, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e, ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não se conhece, razão pela qual o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUDINEI SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Defensoria Pública, Publicação Da Sentença Em Plenário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Intempestividade Intimação Prazo Recursal Defensoria Pública +1 more

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Parties

RUDINEI SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal nos processos do Tribunal do Júri e intimação pessoal em plenário
  3. 3 Efeito da intimação eletrônica sobre prazo recursal já em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal, observando a jurisprudência do STJ e do STF, entendeu que a leitura da sentença em plenário constituiu publicação e intimação pessoal das partes, iniciando aí o prazo recursal em dobro da Defensoria Pública; como a apelação foi protocolada fora do prazo, restou intempestiva, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e, ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não se conhece, razão pela qual o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.