AREsp 2546614 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MYLENE BORGES DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
MYLENE BORGES DE MORAES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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