AREsp 2569962 - DECISAO

AREsp 2569962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e agravo interposto em 24/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO FAZZOLARI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

JOSE ROBERTO FAZZOLARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e agravo interposto em 24/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça