REsp 2121186 - DECISAO

REsp 2121186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13/09/2023 após intimação em 21/08/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FERNANDES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13/09/2023 após intimação em 21/08/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...