AREsp 2551902 - DECISAO

AREsp 2551902 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII), 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: R D DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

R D DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII), 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.