AREsp 2530178 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não supriu o juízo de prelibação: a parte não refutou de forma particularizada o fundamento da decisão agravada (intempestividade), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS FLORÊNCIO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade, Insuficiência De Provas, Inépcia Da Peça Exordial, Reconhecimento Do Ofendido, Autoria Delitiva, Condenação Por Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
DOUGLAS FLORÊNCIO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 inadmissão por não impugnação específica (art. 932, III, CPC)
- 3 nulidade do feito e pedido de absolvição por insuficiência de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não supriu o juízo de prelibação: a parte não refutou de forma particularizada o fundamento da decisão agravada (intempestividade), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, em consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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