AREsp 2575007 - DECISAO

AREsp 2575007 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se as regras de contagem e admissibilidade recursal previstas nos dispositivos citados, e, por fim, decidindo-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADELIO DAVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

ADELIO DAVIDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se as regras de contagem e admissibilidade recursal previstas nos dispositivos citados, e, por fim, decidindo-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.