AREsp 2568930 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e protocolado equivocadamente em processo diverso; a juntada posterior aos autos corretos após o decurso do prazo não afasta a intempestividade, e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ, não se alterando por mera oportunidade de regularização concedida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIEGO CARLOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Protocolo Em Processo Diverso, Competência Para Julgamento, Retratoção
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Protocolo Em Processo Diverso Competência Para Julgamento Retratoção

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Parties

DIEGO CARLOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 protocolo do recurso em processo diverso e responsabilidade do peticionário
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e protocolado equivocadamente em processo diverso; a juntada posterior aos autos corretos após o decurso do prazo não afasta a intempestividade, e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ, não se alterando por mera oportunidade de regularização concedida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.