AREsp 2512137 - DECISAO

AREsp 2512137 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; ressalva sobre exigência de comprovação de feriado local no ato e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; ressalva sobre exigência de comprovação de feriado local no ato e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...