AREsp 2563003 - DECISAO

AREsp 2563003 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; agravo em 05/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE MARTINS DOS SANTOS ANDRADE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais Admissibilidade

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Parties

LUCIANE MARTINS DOS SANTOS ANDRADE SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2023; agravo em 05/02/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça