AREsp 2572042 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 09/10/2023; agravo em 01/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DO MAGISTERIO MUNICIPAL PUBLICO DE ITABUNA - BAHIA - SIMPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO MAGISTERIO MUNICIPAL PUBLICO DE ITABUNA - BAHIA - SIMPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 09/10/2023; agravo em 01/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça