AREsp 2548972 - DECISAO

AREsp 2548972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), conforme demonstrado pela data de intimação e de interposição, sendo incabível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais, e, com base no regimento interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

LUCIANO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal aplicável (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), conforme demonstrado pela data de intimação e de interposição, sendo incabível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais, e, com base no regimento interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.