AREsp 2457692 - DECISAO

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Havendo indisponibilidade do sistema eletrônico no dia do início do prazo recursal, aplica-se a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/NCPC; assim, reputou-se tempestiva a apelação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação.

Parties
Agravante: BRUNA RODRIGUES DE ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que julgue a apelação.
Legal Topics
Intempestividade, Comunicação Eletrônica, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Art. 224, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Comunicação Eletrônica Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Art. 224, § 1º, Cpc/2015

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Parties

BRUNA RODRIGUES DE ANCHIETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade da apelação em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Aplicação do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil/NCPC
  3. 3 Condição para prorrogação do prazo recursal quando há indisponibilidade do sistema (início ou término do prazo)

Ratio Decidendi

Havendo indisponibilidade do sistema eletrônico no dia do início do prazo recursal, aplica-se a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/NCPC; assim, reputou-se tempestiva a apelação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que julgue a apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação.
  • Publique-se.