AREsp 2565700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC para recurso especial e para agravo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC; baseou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA IZABEL CICALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANA IZABEL CICALISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo (intempestividade)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC para recurso especial e para agravo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC; baseou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se