AREsp 2589181 - DECISAO

AREsp 2589181 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 21/08/2023 e interposição em 13/09/2023), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível regularizar a tempestividade com base em eventual feriado local por força do art. 1.003, §6 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: B S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

B S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do art.1.003, §6 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 21/08/2023 e interposição em 13/09/2023), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível regularizar a tempestividade com base em eventual feriado local por força do art. 1.003, §6 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.