AREsp 2588123 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso de 15 dias
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se