MS 29753 - ACORDAO

MS 29753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local (Corpus Christi), requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Teratologia, Abuso De Poder
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico Teratologia Abuso De Poder

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Parties

RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local (Corpus Christi), requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.