AREsp 2475420 - DECISAO

AREsp 2475420 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP, tendo o acórdão recorrido sido publicado em 27/6/2023, começando o prazo em 28/6/2023 e expirando em 12/7/2023, enquanto o recurso foi protocolado em 13/7/2023. Por isso, considera-se intempestivo o recurso especial, não sendo conhecido, sendo que a contagem de prazo observa o CPP e não a regra de dias úteis do CPC, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA; Parte Contrária/ministerio Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Valoração De Provas

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Parties

SIDIMAR VIEIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/ministerio Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial em matéria penal
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP em lugar do art. 219 do CPC para contagem de prazo
  3. 3 intempestividade do recurso especial e suas consequências

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP, tendo o acórdão recorrido sido publicado em 27/6/2023, começando o prazo em 28/6/2023 e expirando em 12/7/2023, enquanto o recurso foi protocolado em 13/7/2023. Por isso, considera-se intempestivo o recurso especial, não sendo conhecido, sendo que a contagem de prazo observa o CPP e não a regra de dias úteis do CPC, de modo que o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.