AREsp 2578930 - DECISAO

AREsp 2578930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 23/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à escolha do CPC aplicável; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC de 1973 e de 2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 Comprovação de feriado local apenas no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 23/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/11/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicam-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à escolha do CPC aplicável; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.