AREsp 2575602 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo incontroverso o decurso do prazo nas datas constantes dos autos; ademais, a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUSA GONÇALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

CLEUSA GONÇALVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo incontroverso o decurso do prazo nas datas constantes dos autos; ademais, a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, requisito que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.