AREsp 2586578 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 21/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219); além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMERCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
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Parties

JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMERCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 previsão da legislação processual aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 21/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219); além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.