AREsp 2581862 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo e, conforme os dispositivos citados, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FILIPE STECCA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
FILIPE STECCA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é intempestivo e, conforme os dispositivos citados, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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