AREsp 2587798 - DECISAO

AREsp 2587798 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2024 e agravo interposto em 20/02/2024), o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e mudança entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2024 e agravo interposto em 20/02/2024), o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se