REsp 2128440 - DECISAO

REsp 2128440 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003, de modo que se trata de recurso manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites legais, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003, de modo que se trata de recurso manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites legais, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.