AREsp 2574593 - DECISAO

AREsp 2574593 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO DA PAIXAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIO DA PAIXAO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade) do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.