AREsp 2573443 - DECISAO

AREsp 2573443 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias para ambos os recursos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: EVANDERSON WARMLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

EVANDERSON WARMLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias para ambos os recursos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.