AREsp 2475533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompe o prazo recursal, sendo o agravo o recurso cabível para impugnar a decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ISMAEL DINIZ FERNANDES; Embargante: RAIMUNDO MOURA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento) Sessão Virtual Da 3ª Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISMAEL DINIZ FERNANDES

Agravante

RAIMUNDO MOURA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento) Sessão Virtual Da 3ª Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompe o prazo recursal, sendo o agravo o recurso cabível para impugnar a decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar, por ora, a penalidade do art. 1.021, §4º do CPC requerida pelo agravado; advertência de possível aplicação das penalidades legalmente previstas caso recurso futuro seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.