AREsp 2435368 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não interromperam o prazo de 15 dias previsto para interpor o recurso especial em matéria penal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal.

Parties
Agravante: WALTER PAULA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Protelatórios, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Protelatórios Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

WALTER PAULA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 nulidade por inversão da ordem de apresentação das alegações finais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não interromperam o prazo de 15 dias previsto para interpor o recurso especial em matéria penal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Publique-se.