AREsp 2263400 - ACORDAO

AREsp 2263400 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal e, por serem intempestivos, não interromperam o prazo recursal. A decisão recorrida foi considerada publicada em 02/02/2023, iniciando o prazo de 15 dias úteis em 03/02/2023 e encerrando em 23/02/2023, ao passo que a petição de agravo interno só foi recebida em 12/04/2023; por isso, o agravo interno é intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Não Conhecer
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes
  2. 2 Prazo legal de 15 dias úteis para interposição de agravo interno e suas consequências em caso de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal e, por serem intempestivos, não interromperam o prazo recursal. A decisão recorrida foi considerada publicada em 02/02/2023, iniciando o prazo de 15 dias úteis em 03/02/2023 e encerrando em 23/02/2023, ao passo que a petição de agravo interno só foi recebida em 12/04/2023; por isso, o agravo interno é intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.