AREsp 2438902 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intimação em 31/1/2023 e recurso apresentado em 23/2/2023) e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, e art. 219, caput, do CPC; jurisprudência consolidada do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis (art. 219, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intimação em 31/1/2023 e recurso apresentado em 23/2/2023) e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, e art. 219, caput, do CPC; jurisprudência consolidada do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade