AREsp 1346217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos, exigência imposta pelo CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior de feriado local a partir da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos, exigência imposta pelo CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade