AREsp 2494968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de prorrogar os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; sendo Corpus Christi não feriado nacional, a alegação sem documentação é insuficiente.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Recesso Forense, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do NCPC Recesso Forense Corpus Christi

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se admite comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de agravo em recurso especial interposto sob a égide do NCPC
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 se Corpus Christi é feriado nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de prorrogar os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; sendo Corpus Christi não feriado nacional, a alegação sem documentação é insuficiente.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.