AREsp 2306855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso dirigido ao STJ foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão do dia de Corpus Christi (feriado local). Não ficou demonstrada duplicidade de intimações capaz de alterar a contagem do prazo, prints de tela foram considerados insuficientes, e, sob a vigência do CPC/2015, não é admissível mitigar a intempestividade para permitir correção posterior do vício (art. 932, parágrafo único, inaplicável).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local (corpus Christi), Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Duplicidade De Intimação, Sistema Eletrônico De Intimação, Mitigação De Vício Formal (art. 932 Cpc/2015), Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Intempestividade Feriado Local (corpus Christi) Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Duplicidade De Intimação Sistema Eletrônico De Intimação Mitigação De Vício Formal (art. 932 Cpc/2015) Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos
  2. 2 Se houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 Se houve duplicidade de intimações que justificasse contagem distinta do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso dirigido ao STJ foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense no tribunal de origem em razão do dia de Corpus Christi (feriado local). Não ficou demonstrada duplicidade de intimações capaz de alterar a contagem do prazo, prints de tela foram considerados insuficientes, e, sob a vigência do CPC/2015, não é admissível mitigar a intempestividade para permitir correção posterior do vício (art. 932, parágrafo único, inaplicável).