AREsp 2304472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 31/03/2023; agravo interposto em 23/11/2023), sendo corroborado por certidão de trânsito em julgado em 28/04/2023, o que impede qualquer deliberação sobre o mérito.

Parties
Agravante: Sérgio Ribeiro Cavalcante; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno
  3. 3 Reconhecimento de trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 31/03/2023; agravo interposto em 23/11/2023), sendo corroborado por certidão de trânsito em julgado em 28/04/2023, o que impede qualquer deliberação sobre o mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determino a baixa imediata do presente expediente avulso.