AREsp 2500624 - ACORDAO
Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local que postergue prazo recursal deve ocorrer no ato de interposição do recurso; ausente essa comprovação, o agravo em recurso especial é intempestivo, salvo quando se tratar de feriado nacional que dispensa prova.
- Parties
- Agravante: DAYANE STEFANY ALVES (DAYANE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DAYANE STEFANY ALVES (DAYANE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do agravo em recurso especial sob a égide do CPC/2015
- 2 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de suspensão de expediente ou emenda de feriado
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local que postergue prazo recursal deve ocorrer no ato de interposição do recurso; ausente essa comprovação, o agravo em recurso especial é intempestivo, salvo quando se tratar de feriado nacional que dispensa prova.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
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