AREsp 2163968 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a agravante não trouxe aos autos, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; diante da jurisprudência do STJ que impõe tal ônus imediato e da competência desta Corte para reexaminar a admissibilidade, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestivo, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KATIA MARIA SOUZA CARDOSO; Agravada: Serasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestivo)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestivo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KATIA MARIA SOUZA CARDOSO

Agravante

Serasa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar requisitos de admissibilidade mesmo que o tribunal de origem tenha considerado o recurso tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a agravante não trouxe aos autos, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; diante da jurisprudência do STJ que impõe tal ônus imediato e da competência desta Corte para reexaminar a admissibilidade, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestivo, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestivo.