AREsp 2565888 - DECISAO

AREsp 2565888 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, não ocorrendo comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que não pode ser posterior), resta manifestamente intempestivo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ISMAEL ALVES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISMAEL ALVES DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, não ocorrendo comprovação de feriado local no ato de interposição (comprovação que não pode ser posterior), resta manifestamente intempestivo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.