AREsp 2581225 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

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Parties

GERALDO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 prazo de 15 dias para interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.