HC 898641 - ACORDAO

HC 898641 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP (art. 219 do CPC inaplicável ao processo penal); considerado o termo inicial e a prorrogação do prazo por suspensão de expediente, o recurso protocolizado em 2/4/2024 mostrou‑se extemporâneo.

Parties
Agravante: APOLIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Prisão Domiciliar Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APOLIANA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 contagem contínua dos prazos processuais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP (art. 219 do CPC inaplicável ao processo penal); considerado o termo inicial e a prorrogação do prazo por suspensão de expediente, o recurso protocolizado em 2/4/2024 mostrou‑se extemporâneo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.