AREsp 2581934 - DECISAO

AREsp 2581934 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.