AREsp 2319472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para matéria penal, não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo ou de indisponibilidade do sistema de peticionamento por documento idôneo, o que impede a admissão do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Suspensão De Prazos, Princípio Da Especialidade, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Suspensão De Prazos Princípio Da Especialidade Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal (15 dias) e sua aplicação ao caso
  2. 2 Incidência do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244 sobre processos penais
  3. 3 Obrigação de comprovar, no ato de interposição, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por documento idôneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para matéria penal, não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo ou de indisponibilidade do sistema de peticionamento por documento idôneo, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.