AREsp 2582686 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ELCIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

ELCIO VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.