AREsp 2307408 - DECISAO
Superado o óbice da intempestividade, o agravo regimental não foi conhecido quanto ao agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 13/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: J M P
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Feriado Local
Case Brief
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Parties
J M P
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
- 2 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
- 3 se o agravo regimental impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Superado o óbice da intempestividade, o agravo regimental não foi conhecido quanto ao agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 13/STJ), exigindo-se impugnação integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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