AREsp 2582974 - DECISAO

AREsp 2582974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: a recorrente foi intimada em 23/08/2023 e interpôs o recurso especial em 15/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, o que, conjugado com a impossibilidade de comprovar posteriormente feriado local, torna o recurso manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRIA INEZ LENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRIA INEZ LENZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: a recorrente foi intimada em 23/08/2023 e interpôs o recurso especial em 15/09/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis do Código de Processo Civil, o que, conjugado com a impossibilidade de comprovar posteriormente feriado local, torna o recurso manifestamente intempestivo, impondo o não conhecimento, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...