AREsp 2491460 - DECISAO

AREsp 2491460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mitigação prevista pelo entendimento do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por estar limitada à segunda-feira de carnaval, de modo que a intempestividade do recurso tornou-o inadmissível.

Parties
Agravante: BEATRIZ AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Agravante: J V A DOS S S (MENOR); Agravante: L A DOS S S - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: LUCIANA AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Agravante: MARIA FERNANDA AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Processual Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BEATRIZ AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

J V A DOS S S (MENOR)

Agravante

L A DOS S S - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

LUCIANA AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

MARIA FERNANDA AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e necessidade de prova idônea na interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mitigação prevista pelo entendimento do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por estar limitada à segunda-feira de carnaval, de modo que a intempestividade do recurso tornou-o inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.