AREsp 2585102 - DECISAO

AREsp 2585102 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/09/2023 e agravo em 23/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação De Normas Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação De Normas Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/09/2023 e agravo em 23/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...