AREsp 2573505 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo ainda vedada a regularização posterior da intempestividade por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrentes: FERNANDO DELA COLETA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO DELA COLETA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo ainda vedada a regularização posterior da intempestividade por não ter sido comprovado o feriado local no ato de interposição; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.