AREsp 2590391 - DECISAO

AREsp 2590391 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 14/11/2023 e somente interpôs o agravo em 11/12/2023, o que excede o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GABRIEL PAES FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL PAES FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 14/11/2023 e somente interpôs o agravo em 11/12/2023, o que excede o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.