AREsp 2590744 - DECISAO

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o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 04/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE SAO PEDRO SOUZA BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARIA DE SAO PEDRO SOUZA BARRETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2023 e interposição em 04/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil