EAREsp 2423351 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 14/02/2024, após o esgotamento do prazo legal de cinco dias corridos (que findou em 12/02/2024) contado a partir da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 05/02/2024; por isso, por violação do prazo recursal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENAN SCHMIDT CORREA; Agravante: ADRIELLY PATRÍCIA BONATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ

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Parties

RENAN SCHMIDT CORREA

Agravante

ADRIELLY PATRÍCIA BONATTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal (cinco dias corridos)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para outros recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 14/02/2024, após o esgotamento do prazo legal de cinco dias corridos (que findou em 12/02/2024) contado a partir da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 05/02/2024; por isso, por violação do prazo recursal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental